Um ano após a entrada em aplicação do Data Act, um novo estudo da CARUSO revela que a maioria dos fabricantes automóveis continua a não disponibilizar condições adequadas de acesso aos dados dos veículos conectados, dificultando a concorrência e o desenvolvimento de serviços digitais independentes no setor automóvel.

Uma coligação de dez associações europeias representativas dos consumidores, fabricantes e distribuidores de peças, reparadores e prestadores de serviços de mobilidade alertou para as limitações do atual enquadramento legislativo europeu no acesso aos dados gerados pelos veículos.

O alerta surge na sequência da publicação do mais recente estudo CARUSO Connected Vehicle Field Test, que avaliou a implementação do Data Act em 28 grupos de fabricantes automóveis, considerando 15 casos de utilização de dados de veículos conectados.

Apesar de reconhecer progressos no acesso à informação, o estudo conclui que continuam a existir importantes obstáculos técnicos e comerciais que impedem o desenvolvimento de serviços digitais independentes e multimarca.

Os resultados são particularmente relevantes para o aftermarket automóvel, uma vez que o acesso aos dados dos veículos é essencial para o desenvolvimento de serviços de manutenção, reparação e diagnóstico, bem como de novas soluções de mobilidade conectada.

Os números apresentados pelo estudo CARUSO demonstram as dificuldades existentes na aplicação prática da legislação europeia.

Dos 28 fabricantes analisados, nove (32%) ainda não implementaram, ou praticamente não implementaram, as disposições do Data Act. Por outro lado, 18 fabricantes (64%) não disponibilizam modelos de preços adequados para o acesso de terceiros aos dados, enquanto outros 18 apresentam mecanismos insuficientes de disponibilização de informação.

O estudo revela ainda que 19 fabricantes (68%) não possuem soluções API adequadas, fundamentais para permitir a comunicação automática entre sistemas e o acesso eficiente aos dados dos veículos.

As consequências destas limitações são significativas. Segundo o relatório, 16 fabricantes, correspondentes a 57% da amostra, não permitem concretizar qualquer um dos 15 casos de utilização analisados.

Mesmo os casos tecnicamente mais viáveis são suportados por um máximo de nove fabricantes, demonstrando as dificuldades existentes na criação de serviços digitais que funcionem com veículos de diferentes marcas.

Importa salientar que o estudo avaliou a viabilidade técnica destas soluções, não incluindo uma análise da sua viabilidade comercial, nomeadamente dos custos eventualmente exigidos pelos fabricantes para disponibilizar os dados.

Acesso aos dados continua condicionado

A coligação europeia considera que muitos fabricantes estão a encarar a implementação do Data Act sobretudo como uma obrigação de conformidade legal, em vez de uma oportunidade para promover um mercado verdadeiramente competitivo.

Entre os principais obstáculos identificados encontram-se a disponibilização de conjuntos limitados de dados, condições comerciais restritivas, procedimentos manuais de aprovação, diferentes mecanismos de consentimento dos utilizadores e soluções técnicas específicas de cada fabricante.

Estas práticas dificultam o desenvolvimento de serviços digitais que necessitam de acesso automatizado e em tempo real à informação dos veículos.

Segundo as associações, embora algumas destas soluções possam cumprir formalmente as obrigações previstas na legislação, não permitem assegurar condições de concorrência equilibradas entre os fabricantes automóveis e os operadores independentes.

O estudo demonstra igualmente que os fabricantes tendem a responder mais rapidamente quando as autoridades nacionais investigam reclamações e aplicam os mecanismos de fiscalização existentes.

Setor exige legislação específica para o automóvel

Perante estes resultados, a coligação apela às instituições europeias e aos Estados-Membros para reforçarem a aplicação do Data Act e avançarem com legislação específica para o setor automóvel.

Entre as medidas defendidas encontram-se a criação de condições comuns de acesso aos dados, requisitos de interoperabilidade, normas técnicas harmonizadas e mecanismos que impeçam comportamentos discriminatórios.

As associações consideram igualmente necessária a definição de orientações claras sobre os custos que podem ser cobrados pelo acesso à informação, defendendo modelos de compensação justos, razoáveis e baseados nos custos.

Outra das reivindicações passa por garantir o acesso não apenas aos dados gerados pelos veículos, mas também às funções e recursos existentes a bordo, considerados essenciais para o desenvolvimento de novos serviços digitais.

A coligação integra a ADPA, AIRC, Automotive Mobility Europe, CLEPA, EGEA, FIA Region I, FIGIEFA, Insurance Europe, Leaseurope e Tyres Europe, representando diferentes áreas da cadeia de valor do setor automóvel.

Para estas organizações, o Data Act constituiu um primeiro passo importante, mas a legislação horizontal europeia continua a ser insuficiente para assegurar um verdadeiro mercado concorrencial de serviços de mobilidade conectada.

Sem regras específicas para o setor automóvel, uma fiscalização mais eficaz e condições técnicas harmonizadas, as associações alertam que a Europa poderá comprometer a inovação, a liberdade de escolha dos consumidores e a concorrência entre os fabricantes e os operadores independentes do aftermarket.