Em comunicado, a Associação Portuguesa do Comércio Automóvel – APDCA, defende um maior rigor e transparência no comércio de automóveis usados.
A APDCA indica que tem assistido com crescente preocupação a um conjunto de atos atentatórios da transparência no setor, da equidade de tratamento entre as diversas empresas que nele operam e, em última análise, da credibilidade desta área de atividade.
“A APDCA congratula-se com as notícias veiculadas, no passado mês de janeiro, sobre operações levadas a cabo pela Polícia Judiciária e pela Autoridade Tributária, junto de dezenas de stands de automóveis usados na região Norte, por suspeitas de fraude no IVA resultantes da importação de usados. O esquema envolveria a utilização de empresas de fachada para importar automóveis usados, sem declarar as transações às autoridades fiscais. Essas viaturas eram depois vendidas aos stands, que só declaravam uma parte limitada do negócio, lesando assim o estado em somas muito avultadas referentes, entre outros, ao não pagamento de IVA. Desde a sua fundação, que a APDCA defende que a transparência e lealdade da conduta, entre empresários e destes para com os clientes, são princípios intocáveis e imprescindíveis para reforçar a credibilidade do setor e transmitir a segurança que, felizmente, os associados da APDCA já asseguram. Apesar da eficácia das operações conjuntas da PJ e da AT no combate à fuga ao fisco, a APDCA deteta, com enorme regularidade, atropelos à lei e situações menos claras que passam despercebidas aos reguladores. Em diferentes plataformas digitais e nos mais reputados e conhecidos portais da especialidade, a APDCA identifica anunciantes que não cumprem as mais elementares regras de transparência e lealdade. Um dos exemplos que encontra, repetidamente, é o anúncio de diferentes preços para a mesma viatura e no mesmo stand, consoante esta é comprada com recurso a crédito ou não. Uma prática ilegal, de acordo com o Decreto-Lei n.o 162/99 de 13 de Maio, e atentatória dos direitos dos clientes, prejudicando uns em detrimento de outros, sem fundamento legal. Além de prejudicar os empresários que não recorrem a táticas similares. Sem descurar a vertente formativa que a APDCA sempre acautelou e a constante sensibilização dos seus associados, a APDCA defende que este tipo de procedimento devia ser devidamente regulado e sancionado diretamente pelas plataformas e/ou portais, servindo assim de elemento dissuasor para evitar que estas e outras abordagens se repitam no tempo e no espaço”, indica a direção da APDCA.
Esta entidade acrescenta ainda: “Como espelho de diferentes empresas e entidades e agregadoras de possibilidades de negócio, estas têm uma responsabilidade acrescida na mitigação de situações de caráter dúbio e pouco claro. Esta e outras situações congéneres só vêm dar razão às pretensões da APDCA, que há muito reivindica a criação de uma carteira profissional para os intervenientes no Comércio de Automóveis Usados, bem como regulamentação específica para o setor. Só regras claras, rígidas e devidamente fundamentadas, bem como autoridades com capacidade para fiscalizar e punir os infratores, poderão acabar de vez com a sensação de impunidade instalada nesta área de atividade e que prejudica os empresários cumpridores, os seus colaboradores e, em última análise, os consumidores em geral”.
