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Desqualificação dos reparadores e instaladores de Tacógrafos e Taxímetros: “Vamos dar entrada de um pedido judicial de suspensão do despacho”, Carlos Barroso

24 Novembro, 2021
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No seguimento do despacho do Instituto Português da Qualidade, publicado em Diário da República e que inibe os reparadores e instaladores de Tacógrafos e Taxímetros de efetuar qualquer reparação ou instalação destes componentes a partir de 1 de janeiro 2022, a PÓS-VENDA falou com Dr. Carlos Barroso, Advogado e Consultor Jurídico de várias empresas lideres de mercado no setor dos transportes rodoviários de mercadorias quer em Portugal, quer em Espanha.

Quais os efeitos que este despacho terá no setor dos transportes?
Considerando que, actualmente, ainda não existe número de empresas qualificadas em número suficiente, quer para a actividade de IR, quer de verificação metrológica, poderão existir constrangimentos na realização dessas operações por parte dos transportadores (mercadorias e passageiros). Para além disso, obrigará a deslocações longas até ao local onde um operador esteja qualificado, com as consequências nos consumos, paralisação das viaturas e tempos de trabalho dos motoristas. E, ainda, aquilo que se fazia numa única operação passará a ser feita, pelo menos, em duas operações em dois locais distintos, com o acréscimo de custo inerente.

Que efeitos terá para as empresas que realizam a aferição de tacógrafos e que realizaram investimentos em equpamentos e recursos humanos e que agora ficam impedidas de o fazer?
Falências e desemprego directo, num sector essencial de suporte à actividade de transporte.

Quais as entidades que, após o dia 1 de janeiro de 2022, poderão realizar a aferição e reparação de tacógrafos?
O IPQ é que terá que responder, no final de Novembro, nada está decidido.Vamos dar entrada de um pedido judicial de suspensão do despacho em causa, para além da impugnação judicial sobre todo o sistema que, de forma ilegal e arbitrária, o IPQ pretende implementar. No dia 03 de dezembro está agendada uma acção de protesto em Lisboa, com dezenas de viaturas, que passará pela Assembleia da República e terminará no Ministério da Economia, que detém poder sobre o IPQ.

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