Segundo a APETRO, a Comissão Europeia, lançou, no passado dia 14 de julho, o pacote “FIT FOR 55”, um conjunto de propostas legislativas com o objetivo de impulsionar e regulamentar a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em pelo menos 55% até 2030.

Esta meta surge através da Lei do Clima Europeia, no âmbito da ambição pela neutralidade climática da Europa até 2050, definida pelo European Green Deal.

• A revisão da Diretiva das Energias Renováveis (Renewables Energy Directive – RED) pretende aumentar o objetivo da incorporação de energia renovável na EU de 32% para 40% em 2030. Nos transportes, a incorporação de energia renovável passa a ser baseada na redução efetiva de emissões, ou seja, na sua intensidade de GEE. A submeta de incorporação de biocombustíveis avançados aumenta para 2.2% (sem multiplicadores) e surge uma nova meta de 2.6% de introdução de combustíveis renováveis de origem não biológica (RFNBO). Também os critérios de sustentabilidade para a bioenergia serão reforçados.
• A Diretiva da Eficiência Energética (Energy Efficiency Directive – EED) pretende diminuir em 36% a dependência em energia primária e 39% no consumo final de energia em 2030. Esta diretiva foca-se principalmente em edifícios e, segundo a nova proposta, as poupanças de energia que sejam promovidas pelo uso direto de tecnologias com combustão de combustíveis fósseis não irão contribuir para as metas definidas.
• A partir de 2025, está proposta uma nova regulamentação CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissões (EU Emissions Trading System – ETS) para edifícios e transporte rodoviário. Para lidar com os impactos sociais deste novo sistema, a EU apresentou um “Fundo Climático Social”, que será financiado parcialmente pela ETS e deverá garantir temporariamente aos estados-membros um rendimento, assim como apoiar medidas e investimentos destinados a reduzir a dependência de combustíveis fósseis. Adicionalmente, as emissões do transporte marítimo serão incluídas na ETS, nomeadamente para navios acima de 5000 de tonelagem bruta e aplicar-se-á a todas as emissões provenientes de viagens na UE, a 50% das emissões das viagens a partir ou a terminar fora da UE e às emissões provenientes de navios atracados nos portos da UE.
• A Comissão propõe ainda um Mecanismo de Ajuste das Emissões de Carbono nas Fronteiras (Carbon Border Adjustment Mechanism – CBAM), que garante que o mesmo preço de carbono será pago pelos produtos nacionais e importados, por conseguinte não discriminatório e compatível com as regras da WTO e outras obrigações internacionais da UE.
• A revisão da Diretiva da fiscalidade sobre a energia (Energy Taxation Directive – ETD) apresenta uma nova estrutura simplificada para as taxas mínimas de imposto nos combustíveis (para o aquecimento e transporte) e da eletricidade baseadas no conteúdo real da energia (valor calorífico líquido) e no desempenho ambiental, em vez do atual critério de volume. O âmbito da aplicação da diretiva é alargado de forma a incluir os combustíveis utilizados no transporte marítimo, na agricultura e na construção. Muitas das opções de isenções e reduções fiscais serão eliminadas.
• A FuelEU e a ReFuelEU pretendem incentivar a adoção de um crescente consumo de combustíveis de baixo carbono nos sectores do transporte marítimo e da aviação, respetivamente, onde o potencial para a eletrificação é reconhecidamente limitado. A ReFuel EU obrigará ao aumento da incorporação de combustíveis de aviação sustentáveis no jet, nos aeroportos da EU, bem como a incentivar a absorção de combustíveis sintéticos (e-fuels). A FuelEU pretende promover os combustíveis marítimos sustentáveis impondo um limite máximo ao teor de GEE no combustível utilizado, que ficará mais rigoroso ao longo do tempo.
• De destacar ainda a criação da Aliança da Cadeia de Valores de Combustíveis Renováveis e De Baixo Carbono, que irá impulsionar o fornecimento e a implantação dos combustíveis mais promissores para todos os modos de transporte.
• A revisão da diretiva para as infraestruturas dos combustíveis alternativos (Alternative Fuel Infrastructure Directive – AFID) pretende acelerar a transição para o transporte com baixas emissões, incentivando à implementação de infraestruturas de carregamento e reabastecimento.
• O objetivo da revisão das normas relativas às emissões de CO2 em veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos é assegurar uma via europeia clara para o transporte com zero emissões, com o desenvolvimento de uma metodologia comum de avaliação e comunicação das emissões de CO2 (ciclo de vida completo) neste tipo de veículos. A CE propõe que, a partir de 1 de janeiro de 2035, sejam vendidos apenas veículos ligeiros novos com 0% de emissões.

A luta contra as alterações climáticas é demasiado importante para nos arriscarmos a que a descarbonização seja realizada apenas através de uma via tecnológica, especialmente na próxima década 2020-2030, aclamada a década decisiva. Todas as tecnologias de baixo ou nulo teor de carbono, desde a eletrificação até aos biocombustíveis avançados ou os combustíveis sintéticos, devem desempenhar o seu papel para a redução efetiva de emissões, mas para isso será necessário adotar políticas e legislação que promovam o desenvolvimento dessas tecnologias.