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APDCA defende criação de Carteira Profissional para o comércio de usados

17 Novembro, 2021
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A Associação Portuguesa do Comércio Automóvel defende a criação urgente de uma “Carteira Profissional” para o setor do comércio de automóveis usados.

A APDCA apoiou também a promulgação, por parte do Presidente da República, do Decreto da Assembleia da República que estabelece um quadro complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. No âmbito da promulgação desta medida de defesa dos consumidores e da promoção da transparência nas atividades financeiras, a APDCA relembriou que defende a criação de uma “Carteira Profissional” para o setor. Esta medida, como a agora promulgada, visa proteger os consumidores dos falsos “particulares”, negociantes que atuam, muitas das vezes, à margem da lei, com riscos acrescidos para os compradores e perdas significativas para o erário público. Segundo a APDCA, a obrigatoriedade da mesma credibilizaria o setor e protegeria efetivamente os interesses de todas as partes envolvidas. Além de diminuir o risco de fraude fiscal e a consequente perda de receitas para o Estado.

Convicta da validade dos argumentos e do impacto que esta medida teria no setor, a APDCA não tem poupado esforços na divulgação da mesma, tendo já enviado para todas as Bancadas Parlamentares com representação na Assembleia da República uma carta de sensibilização para o tema e para a necessidade de encetarem uma iniciativa parlamentar que possa levar à implementação da mesma o quanto antes.

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