De acordo com fonte da Carlos M. Barroso Advogados, face às medidas que o Instituto Português da Qualidade pretende implementar no sistema dos tacógrafos e dos taxímetros, a actividade de transporte de mercadorias e de passageiros está em risco de paralisação a
partir de 01.04.2022.
Leia abaixo o comunicado da CMB Advogados:
A falta de capacidade de resposta do novo sistema e os constrangimentos que o mesmo criará, determinará a paralisação de viaturas com enormes e graves consequências para os transportadores e para a sociedade em geral. Podemos passar a viver uma grave crise na distribuição e na circulação de bens e de pessoas.
O sistema que o IPQ, com a conivência da Secretaria de Estado da Economia, pretende levar a cabo provocará, ainda, o encerramento de dezenas de empresas e a eliminação de centenas de postos de trabalho. Apesar do reconhecimento tácito do fracasso do sistema que pretende implementar, com os sucessivos recuos que foi tendo, o IPQ persiste numa solução falhada e prejudicial do interesse público.
Acresce, ainda, o facto dos procedimentos do IPQ nesta matéria estarem feridos de ilegalidade (violação de normas internas e comunitárias) e inconstitucionalidade. Por isso, em representação das empresas do sector em causa que estamos a assumir o patrocínio, vamos dar entrada de um procedimento cautelar junto dos Tribunais Administrativos que poderá fazer incorrer o estado no
pagamento de elevadas indemnizações.
Nesse procedimento, representamos várias empresas de transporte que pretendem intervir, de modo a evitar as consequências desastrosas que se adivinham. De igual modo, está a ser ponderada, caso o Governo não altere a posição do IPQ, a realização de uma grande manifestação nas entradas e no centro da cidade de Lisboa, que envolverá dezenas de veículos pesados e ligeiros.
O escritório da Carlos M. Barroso Advogados é especializado na área do Direito dos Transportes. Nesse âmbito representam dezenas de empresas do sector de mercadorias e de passageiros, bem como do sector de verificação de taxímetros e tacógrafos.
