No dia 10 de outubro, o Conselho da União Europeia aprovou a histórica “Cláusula de Reparação” para peças de substituição visíveis, encerrando mais de 30 anos de divergências entre legislações nacionais, tendo a DPAI/ACAP e FIGIEFA aplaudido esta medida.

Esta nova diretiva, que resultou da revisão da Diretiva Desenhos e Modelos e do Regulamento Desenhos ou Modelos, permitirá aos consumidores europeus escolher livremente as peças sobresselentes para a reparação dos seus veículos, fomentando uma maior concorrência no mercado de pós-venda. A “Cláusula de Reparação”, já aplicada em alguns Estados-Membros, mantém a proteção do design dos veículos novos, mas permite que peças visíveis como painéis da carroçaria, faróis e para-brisas sejam fabricadas e comercializadas por fornecedores independentes.

“Congratulamo-nos com esta decisão”, afirmou Sylvia Gotzen, Diretora Executiva da FIGIEFA, da qual a DPAI/ACAP é membro e tem integrado a direção.

A aprovação da “Cláusula de Reparação” representa um marco para o mercado da reparação automóvel, uma vez que abre caminho para uma maior competitividade e melhores opções para os consumidores. A legislação, apoiada por associações de consumidores, operadores de pós-venda e seguradoras, promove uma economia circular, incentivando o uso de peças alternativas mais acessíveis e sustentáveis.

A Cláusula de Reparação entrará em vigor em 2024, mas um acordo prevê que os Estados-Membros que ainda não liberalizaram os seus mercados possam continuar a proteger peças visíveis de produtos registados até essa data, por um período de transição de oito anos, ou seja, até 2032. Outra medida importante é a introdução da presunção de fins de reparação, que oferece segurança jurídica aos fabricantes independentes de peças sobresselentes, eliminando a necessidade de comprovar que as peças são utilizadas exclusivamente para reparação, protegendo-os de possíveis litígios dispendiosos.

Os especialistas estimam que, uma vez totalmente implementada, a “Cláusula de Reparação” poderá gerar poupanças anuais entre 450 e 720 milhões de euros para os consumidores no setor automóvel, promovendo o desenvolvimento de pequenas e médias empresas e impulsionando o emprego no mercado de pós-venda.