A FIGIEFA, Federação europeia composta por Associações de 19 países, atuando como interlocutor político do Pós-venda Independente, lembra que ainda são necessárias regras específicas para a Lei de Dados, no âmbito da mobilidade na Europa.

Esta Federação lembra que, para que a Lei de Dados utilize todo o seu potencial de promover a escolha do consumidor e a inovação orientada por dados no setor de mobilidade mais amplo, a Associação de Atacadistas Independentes de Peças de Reposição Automotiva enfatiza que regras específicas do setor para acesso a dados em veículos devem ser propostas pela Comissão este ano, para que as discussões legislativas comecem e adotem regras o mais rápido possível.

No final de junho, sob o impulso da Presidência sueca do Conselho da União Europeia, foi alcançado um acordo sobre a Lei de Dados em trílogos entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, estabelecendo regras harmonizadas sobre o acesso e a uso de dados para produtos conectados na UE.

A Lei de Dados, em essência, estabelece o direito de usuários privados e empresariais de acessar o fluxo de dados de seus produtos conectados e o direito de compartilhar esses dados com terceiros de sua escolha. Pretende, assim, permitir a inovação e a concorrência baseadas em dados na prestação de serviços pós-venda e auxiliares. É uma das leis da UE com o objetivo de criar uma economia de dados europeia competitiva.

A FIGIEFA, a voz dos distribuidores europeus independentes de peças automotivas, acredita que a Lei de Dados é um primeiro passo importante que foi dado. Uma vez finalizado e em vigor, estabelecerá uma linha de base de importantes princípios gerais. Dito isto, como um regulamento horizontal aplicável a todos os setores da indústria, a Lei de Dados não será suficiente por si só para criar uma rica escolha de serviços conectados gerados por veículos e orientados por dados na Europa. Dadas as especificidades do mercado de reposição automotivo e do ecossistema de serviços de mobilidade, a FIGIEFA tem a firme convicção de que, para ser totalmente eficaz para o nosso setor, são necessárias regras específicas do setor.

Para que o Data Act implemente todo o seu potencial, os provedores de serviços precisam ser capazes de desenvolver suas soluções e serviços técnicos antes que o usuário conceda acesso aos seus dados. Em outras palavras: sem os serviços que foram desenvolvidos em primeiro lugar, o fluxo de dados concreto derivado dos usuários da Lei de Dados não encontraria um destinatário.

Por este motivo, é imperativo complementar a Lei de Dados com legislação específica do setor no âmbito da Homologação de Veículos. Uma peça de legislação específica sobre ‘acesso a dados, funções e recursos no veículo’”, sob a responsabilidade do Comissário do Mercado Interno Thierry Breton, está em andamento e deve ser publicada no terceiro trimestre deste ano.

A FIGIEFA enfatiza que é mais importante abordar as barreiras sistêmicas específicas e os impedimentos estruturais enfrentados pelos operadores de mercado independentes no setor de serviços automotivos e de mobilidade. É crucial alargar os direitos de acesso para além dos “dados” para incluir as “funções e recursos do veículo”, incluindo a comunicação bilateral com o condutor através do Interface Homem-Máquina. Essas funções são essenciais para o fornecimento de muitos serviços de pós-venda e mobilidade. Dada a complexidade técnica, também é necessário definir funções e responsabilidades específicas de segurança e (ciber)segurança de todos os operadores envolvidos.

Até mesmo a própria Lei de Dados reconhece que, para desbloquear o rico potencial de serviços baseados em dados no setor automotivo, o acesso total e justo a dados, funções e recursos gerados por veículos para todos os participantes do mercado e os meios para usar esses dados na prática são necessário.

A FIGIEFA reitera, portanto, mais uma vez a urgência de publicar esta proposta específica do setor o mais tardar até o terceiro trimestre deste ano para garantir condições equitativas que garantam um ecossistema de mobilidade digital adequado para a próxima década com concorrência efetiva e serviços inovadores a preços competitivos para a Europa consumidores.